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Luana Bacha

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Artigo · há 9 anos

A posição do cônjuge sobrevivente na sucessão mediante o regime da separação convencional de bens

O regime da separação convencional de bens está previsto no artigo 1829 do Código Civil, que dispõe que, que em caso de divórcio, não haverá a partilha dos bens, pois cada um dos cônjuges continua...

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Artigo · há 10 anos

"Pecunia non Olet" no Direito Tributário

" DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 -90. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PRÁTICA CRIMINOSA. ART , 118 , I , DO...

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